Na reunião da Câmara Municipal de Portimão realizada hoje, dia 25 de Junho de 2008, foram votadas várias deliberações relativas à reestruturação do sector empresarial local do município de Portimão.
São conhecidas as minhas posições tomadas ao longo do tempo em que tenho vindo a exercer as funções de vereador na Câmara Municipal de Portimão relativamente às opções empresariais da Câmara Municipal de Portimão.
Em consequência com as posições que tenho vindo a assumir no que diz respeito a este assunto, transmiti ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, em reunião realizada no dia 17 de Junho de 2008, que nada tendo, por princípio, contra a criação de empresas municipais e mesmo de sociedades anónimas de iniciativa municipal; faria depender a minha intenção de voto da aceitação de um conjunto de princípios de aplicação prática que, em meu entender, seriam indispensáveis para tornar mais transparente a actividade de todas as empresas do sector empresarial local do município de Portimão, nomeadamente:
1 - Que a informação sobre os encargos financeiros, de curto, médio e longo prazo, assumidos pela Câmara Municipal de Portimão, directa ou indirectamente, com as empresas referidas, nomeadamente através de eventuais contratos-programa ou outros mecanismos, esteja disponível no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão
2 - Que os relatórios de actividade, os relatórios de gestão e demonstrações financeiras anuais das empresas referidas sejam publicitados através dos sítios electrónicos de cada uma das empresas em causa, bem como no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão.
3 - Que a composição dos órgãos sociais de cada empresa, assim como os elementos curriculares de cada um dos seus membros, sejam publicitados através dos sítios electrónicos de cada uma das empresas em causa, bem como no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão.
4 - Que as remunerações totais, variáveis e fixas auferidas, seja qual for a sua natureza, em cada ano, por cada membro dos órgãos sociais, e com a sua prévia autorização, sejam publicitados através dos sítios electrónicos de cada uma das empresas em causa, bem como no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão (a informação deverá incluir utilização de veículo automóvel, cartão de crédito e outros benefícios).
5 – Que qualquer contratação de bens e serviços ou qualquer empreitada cumpra escrupulosamente procedimentos de adjudicação orientados por princípios de legalidade e prossecução do interesse público, assegurando a igualdade de oportunidades para todos os interessados, devendo obedecer sempre ao princípio da publicidade em todos os actos. Para tal, as empresas referidas devem publicar, em pelo menos um jornal de âmbito nacional e um de âmbito regional, um aviso de abertura de concurso para qualquer aquisição de valor superior a 250.000 €. Deverão ainda ser divulgadas publicamente todas as adjudicações através de um relatório mensal, o qual deverá estar disponível nos sítios electrónicos de cada uma das empresas, bem como no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão.
6 – Que o recrutamento de qualquer trabalhador tenha por base critérios de contratação que obedeçam ao princípio da igualdade de oportunidades, da transparência e interesse público e da publicidade. Para isso, qualquer intenção de contratação de pessoal deve ser devidamente publicada em pelo menos dois jornais de âmbito nacional e um de âmbito regional, indicando os critérios de selecção. Deverão ainda ser divulgadas publicamente todas as contratações de pessoal através de um relatório mensal, o qual deverá estar disponível nos sítios electrónicos de cada uma das empresas, bem como no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão.
7 – Que seja criado um cargo de provedor municipal que tenha como uma das suas funções apreciar, com independência, qualquer reclamação, sugestão ou comentário sobre a actividade de qualquer das empresas referidas.
O Provedor deverá ser uma figura pública de comprovada integridade e sólida experiência profissional, designado por consenso dos membros eleitos da Câmara Municipal de Portimão.
Fiz ainda depender a minha intenção de voto de que fosse encontrado um entendimento quanto à alteração de vários artigos da proposta de estatutos inicialmente apresentada, no sentido de reforçar as condições de fiscalização política destas mesmas empresas;
Considerando a aceitação de todas as propostas que considerei essenciais para garantir uma efectiva fiscalização e o escrutínio público da actividade destas empresas,
Considerando que em meu entender o modelo proposto, relativamente ao modelo existente actualmente, vem melhorar significativamente o papel dos órgãos municipais na gestão efectiva de todas estas empresas;
Considerando ainda que esta reestruturação só poderá efectuar-se depois de validada pelo Tribunal de Contas, o que permitirá afastar algumas dúvidas que possam ainda subsistir;
E porque acredito que o exercício de uma oposição responsável deve consubstanciar-se também em propostas que contribuam de uma forma pró-activa para a melhoria das condições de fiscalização política e do escrutínio público das actividades e opções da autarquia, decidi votar favoravelmente as propostas relativas à reestruturação do sector empresarial local.
Pedro Martins
Vereador do PSD na Câmara Municipal de Portimão
