Considerando que previamente à votação destas deliberações relativas à reestruturação do sector empresarial local do município de Portimão,foram aprovados um conjunto de princípios de aplicação prática, de acordo com uma proposta por mim apresentada, que vêm em meu entender tornar mais transparente a actividade de todas as empresas do sector empresarial local do município de Portimão;
Considerando que foi possível encontrar um entendimento quanto à alteração de vários artigos da proposta de estatutos inicialmente apresentada, no sentido de reforçar as condições de fiscalização política destas mesmas empresas;
Considerando que o modelo proposto, relativamente ao modelo existente actualmente, vem melhorar significativamente o papel dos órgãos municipais na gestão efectiva de todas estas empresas;
Considerando ainda que esta reestruturação só poderá efectuar-se depois de validada pelo Tribunal de Contas, o que permitirá afastar algumas dúvidas que possam ainda subsistir;
E porque acredito que o exercício de uma oposição responsável deve consubstanciar-se também em propostas que contribuam de uma forma pró-activa para a melhoria das condições de fiscalização política e do escrutínio público das actividades e opções da autarquia, VOTO A FAVOR.
Pedro Miguel M. B. Martins
Vereador do PSD na Câmara Municipal de Portimão
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