A seguinte proposta votada na reunião da Câmara Municipal de Portimão de 28/05/08 colheu dois votos favoráveis o meu e o do Vereador do PCP, tendo o Executivo Socialista acompanhado pelo Vereador Independente votado contra.
PROPOSTA
Considerando o número de empresas Sociedade Anónima de iniciativa da Câmara Municipal de Portimão, nomeadamente: RioAdentro, S.A; Expoarade Estrutura, S.A; MMP, SA; Eventos do Arade S.A;
Considerando que os encargos assumidos com essas empresas envolvem montantes elevados que oneram as contas municipais por prazos que chegam aos 25 anos;
Considerando que o próprio parecer do Revisor oficial de contas expresso na certificação legal das contas de 2007 da Câmara Municipal de Portimão diz “ … que existem compromissos financeiros de longo prazo com várias entidades (entre elas empresas detidas pelo Município) e que não estão reflectidas no balanço… A lista com os principais compromissos, por fornecedor, deveria ser objecto de divulgação .”
Venho por este meio propor a bem da transparência que deve nortear a utilização de dinheiros públicos:
Que a informação sobre os encargos financeiros, de curto, médio e longo prazo, assumidos pela Câmara Municipal de Portimão, directa ou indirectamente, com as empresas nas quais detém participações sociais, nomeadamente através de eventuais contratos-programa ou outros mecanismos, esteja disponível no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão
Que os relatórios de actividade, os relatórios de gestão e demonstrações financeiras anuais das empresas Sociedade Anónima de iniciativa municipal, nomeadamente: RioAdentro, S.A; Expoarade Estrutura, S.A; MMP, SA; Eventos do Arade S.A; sejam publicitados através dos sítios electrónicos de cada uma das empresas em causa, bem como no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão.
Que a composição dos órgãos sociais de cada empresa, assim como os elementos curriculares de cada um dos seus membros, sejam publicitados através dos sítios electrónicos de cada uma das empresas em causa, bem como no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão.
Que as remunerações totais, variáveis e fixas auferidas, seja qual for a sua natureza, em cada ano, por cada membro dos órgãos sociais, e com a sua prévia autorização, sejam publicitados através dos sítios electrónicos de cada uma das empresas em causa, bem como no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão. (A informação deverá incluir utilização de veículo automóvel, cartão de crédito e outros benefícios).
O Vereador do PSD na Câmara Municipal de Portimão
Pedro Martins
PROPOSTA
Considerando o número de empresas Sociedade Anónima de iniciativa da Câmara Municipal de Portimão, nomeadamente: RioAdentro, S.A; Expoarade Estrutura, S.A; MMP, SA; Eventos do Arade S.A;
Considerando que os encargos assumidos com essas empresas envolvem montantes elevados que oneram as contas municipais por prazos que chegam aos 25 anos;
Considerando que o próprio parecer do Revisor oficial de contas expresso na certificação legal das contas de 2007 da Câmara Municipal de Portimão diz “ … que existem compromissos financeiros de longo prazo com várias entidades (entre elas empresas detidas pelo Município) e que não estão reflectidas no balanço… A lista com os principais compromissos, por fornecedor, deveria ser objecto de divulgação .”
Venho por este meio propor a bem da transparência que deve nortear a utilização de dinheiros públicos:
Que a informação sobre os encargos financeiros, de curto, médio e longo prazo, assumidos pela Câmara Municipal de Portimão, directa ou indirectamente, com as empresas nas quais detém participações sociais, nomeadamente através de eventuais contratos-programa ou outros mecanismos, esteja disponível no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão
Que os relatórios de actividade, os relatórios de gestão e demonstrações financeiras anuais das empresas Sociedade Anónima de iniciativa municipal, nomeadamente: RioAdentro, S.A; Expoarade Estrutura, S.A; MMP, SA; Eventos do Arade S.A; sejam publicitados através dos sítios electrónicos de cada uma das empresas em causa, bem como no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão.
Que a composição dos órgãos sociais de cada empresa, assim como os elementos curriculares de cada um dos seus membros, sejam publicitados através dos sítios electrónicos de cada uma das empresas em causa, bem como no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão.
Que as remunerações totais, variáveis e fixas auferidas, seja qual for a sua natureza, em cada ano, por cada membro dos órgãos sociais, e com a sua prévia autorização, sejam publicitados através dos sítios electrónicos de cada uma das empresas em causa, bem como no sítio electrónico da Câmara Municipal de Portimão. (A informação deverá incluir utilização de veículo automóvel, cartão de crédito e outros benefícios).
O Vereador do PSD na Câmara Municipal de Portimão
Pedro Martins
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