Minuta de Protocolo de Cooperação Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da Área da Horta do Palácio
Na reunião da Câmara Municipal de Portimão realizada no dia 19 de Março de 2008, foram apresentadas pelo promotor, Porticentro, Lda, algumas imagens virtuais sobre a intenção de elaboração de um Plano de Pormenor em parceria com a Câmara Municipal de Portimão. Nessa mesma reunião, o executivo socialista indicou a intenção de fazer votar um Protocolo de Cooperação Para a Elaboração de um Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da Área da Horta do Palácio.
Confrontado com a Minuta de Protocolo de Cooperação Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da Área da Horta do Palácio, posta à votação na presente reunião, verifico que o que está em causa não é apenas a elaboração de um Plano de Pormenor, mas sim um plano de permutas de terrenos e um contrato de arrendamento que constitui mais um mecanismo de engenharia financeira que prevê a construção/ampliação do edifício da Câmara Municipal, e que onerará as contas da Câmara Municipal de Portimão por um prazo previsto de 20 anos, sem que esteja sequer definido qual o valor.
Se por um lado, no que se refere à elaboração do referido Plano de Pormenor, não se me oferecem quaisquer dúvidas, já quanto ao resto levantam-se-me sérias dúvidas, nomeadamente:
- quanto à definição prévia das áreas a permutar, as quais deveriam, em meu entender e a bem da transparência de todo o processo, ser definidas após a elaboração do Plano de Pormenor e depois de devidamente contabilizadas;
e,
- quanto ao compromisso assumido de construção por parte do privado e posterior arrendamento por parte da CMP relativamente ao Edifício de Ampliação dos Paços do Concelho, sobre o qual tenho sérias dúvidas quanto ao cumprimento das regras de concorrência, podendo na minha opinião este procedimento ser comparado a um ajuste directo sobre uma obra cujo custo não está sequer definido.
Face ao exposto e apesar não ter qualquer oposição quanto à elaboração do plano de pormenor, considero que tudo o resto constitui um cheque em branco, o qual em consciência não poderia votar favoravelmente.
O Vereador do PSD na Câmara Municipal de Portimão
Pedro Martins
Na reunião da Câmara Municipal de Portimão realizada no dia 19 de Março de 2008, foram apresentadas pelo promotor, Porticentro, Lda, algumas imagens virtuais sobre a intenção de elaboração de um Plano de Pormenor em parceria com a Câmara Municipal de Portimão. Nessa mesma reunião, o executivo socialista indicou a intenção de fazer votar um Protocolo de Cooperação Para a Elaboração de um Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da Área da Horta do Palácio.
Confrontado com a Minuta de Protocolo de Cooperação Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da Área da Horta do Palácio, posta à votação na presente reunião, verifico que o que está em causa não é apenas a elaboração de um Plano de Pormenor, mas sim um plano de permutas de terrenos e um contrato de arrendamento que constitui mais um mecanismo de engenharia financeira que prevê a construção/ampliação do edifício da Câmara Municipal, e que onerará as contas da Câmara Municipal de Portimão por um prazo previsto de 20 anos, sem que esteja sequer definido qual o valor.
Se por um lado, no que se refere à elaboração do referido Plano de Pormenor, não se me oferecem quaisquer dúvidas, já quanto ao resto levantam-se-me sérias dúvidas, nomeadamente:
- quanto à definição prévia das áreas a permutar, as quais deveriam, em meu entender e a bem da transparência de todo o processo, ser definidas após a elaboração do Plano de Pormenor e depois de devidamente contabilizadas;
e,
- quanto ao compromisso assumido de construção por parte do privado e posterior arrendamento por parte da CMP relativamente ao Edifício de Ampliação dos Paços do Concelho, sobre o qual tenho sérias dúvidas quanto ao cumprimento das regras de concorrência, podendo na minha opinião este procedimento ser comparado a um ajuste directo sobre uma obra cujo custo não está sequer definido.
Face ao exposto e apesar não ter qualquer oposição quanto à elaboração do plano de pormenor, considero que tudo o resto constitui um cheque em branco, o qual em consciência não poderia votar favoravelmente.
O Vereador do PSD na Câmara Municipal de Portimão
Pedro Martins
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